Direito de Livre Resolução (DL 24/2014)

Em conformidade com o Decreto‑Lei 24/2014, de 14 de fevereiro, o cliente dispõe de 14 dias para resolver, sem custos, o contrato de compra celebrado em www.socapa.pt.

1. Prazo

• 14 dias de calendário contados a partir da posse física do bem pelo cliente ou por terceiro por si indicado.
• Em entregas parciais, o prazo conta‑se a partir da recepção do último bem.

2. Como exercer o direito

1. Preencher o formulário online de devolução ou enviar declaração inequívoca para geral@socapa.pt.
2. Aguardar e‑mail com etiqueta de devolução gratuita.
3. Expedir o bem em 14 dias após a comunicação.

Assunto: Exercício do Direito de Resolução

Venho por este meio comunicar a minha decisão de resolver o contrato de compra do(s) seguinte(s) produto(s):

- Produto: [Descrição]
- Nº da encomenda: [12345]
- Data da encomenda: [dd/mm/aaaa]
- Data de receção: [dd/mm/aaaa]

Solicito reembolso do montante pago, incluindo custos de entrega.
Devolverei o(s) produto(s) no prazo legal de 14 dias.

Cumprimentos,
[Nome]  

3. Obrigações do consumidor

• Devolver os bens em perfeito estado, completos e na embalagem original.
• Responsabilizar‑se por eventuais depreciações resultantes de manuseamento excessivo (art.º 13.º‑3 DL 24/2014).

4. Obrigações da Socapa

• Reembolsar todos os pagamentos (incluindo entrega standard) em ≤ 5 dias úteis após recepção dos bens ou da prova de expedição.
• Utilizar o mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso.
• Poder reter o reembolso até recepção ou prova de envio.

5. Exclusões

O direito não se aplica a:

• Bens personalizados ou confecionados segundo especificações do cliente.
• Bens selados que, por motivos de saúde/higiene, não possam ser devolvidos quando abertos.
• Outros casos previstos no art.º 17.º DL 24/2014.

6. Contacto rápido

• E‑mail: geral@socapa.pt
• WhatsApp: 920 388 543

Este procedimento respeita integralmente o Decreto‑Lei 24/2014 e a Directiva 2011/83/UE.