Direito de Resolução

Em conformidade com a legislação portuguesa, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, a Socapa assegura aos seus clientes o direito de resolução do contrato de compra à distância, proporcionando uma experiência de compra segura e transparente.

Direito de Resolução

Prazo para Exercício do Direito de Resolução:

• Os clientes têm o direito de resolver o contrato de compra no prazo de 14 dias corridos, sem necessidade de indicar um motivo.
• O prazo para exercer o direito de resolução expira 14 dias após o dia em que o cliente ou um terceiro indicado pelo cliente, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.

Exercício do Direito de Resolução:

• Para exercer o direito de resolução, o cliente deve comunicar a sua decisão de resolução do contrato através de uma declaração inequívoca enviada por email para geral@socapa.pt.

Template de Email para Exercício do Direito de Resolução:
Assunto: Exercício do Direito de Resolução

Venho por este meio comunicar a minha decisão de resolver o contrato de compra do(s) seguinte(s) produto(s):

- Produto: [Descrição do Produto]
- Número do Pedido: [Número do Pedido]
- Data da Encomenda: [Data da Encomenda]
- Data de Receção: [Data de Receção]

Solicito que procedam ao reembolso do valor pago, incluindo os custos de entrega. Informo que a devolução do(s) produto(s) será feita nos próximos 14 dias.

Aguardo a confirmação de receção desta comunicação.

Atenciosamente,

Obrigações do Consumidor:

• O consumidor deve devolver os bens ou entregá-los à Socapa, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar da data em que informou a Socapa da decisão de resolução do contrato.
• Os custos diretos da devolução dos bens são suportados pelo consumidor.

Obrigações da Socapa:

• A Socapa reembolsará o consumidor de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da escolha de uma modalidade de entrega diferente da modalidade menos onerosa de entrega normal oferecida pela Socapa), sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar da data em que for informada da decisão de resolução do contrato.
• A Socapa efetuará o reembolso usando o mesmo meio de pagamento que o consumidor usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, o consumidor não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.
• A Socapa pode reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que o consumidor apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

Exclusões do Direito de Resolução

Casos Especiais:

• O direito de resolução não se aplica a:
  • Bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.
  • Bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo.
  • Bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega.
  • Bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos.