RAL e RLL
Resolução Alternativa de Litígios (RAL) e Resolução de Litígios em Linha (RLL)
Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em conformidade com a legislação portuguesa e europeia, informamos os nossos clientes sobre a possibilidade de recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) em caso de conflito de consumo. As entidades RAL são instituições independentes que facilitam a resolução de litígios através de métodos como mediação, conciliação e arbitragem.
Entidades RAL Disponíveis:
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Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
- Área de Atuação: Área Metropolitana do Porto (inclui Vila das Aves).
- Endereço: Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6, 4050-225 Porto.
- Telefone: 225 508 349 / 225 029 791.
- Email: cicap@mail.telepac.pt.
- Website: www.cicap.pt.
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Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
- Área de Atuação: Municípios de Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela.
- Endereço: Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019 Guimarães.
- Telefone: 253 422 410.
- Email: triave@gmail.com.
- Website: www.triave.pt.
Resolução de Litígios em Linha (RLL)
Além das entidades RAL, os consumidores podem recorrer à plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL) da Comissão Europeia. Esta plataforma permite a resolução de litígios decorrentes de compras online de forma simples e rápida.
- Website: Plataforma ODR.
Informações ao Consumidor
Para garantir a conformidade com as exigências legais, a Socapa.pt adota as seguintes medidas:
- Disponibilização de Informação: A Socapa.pt disponibiliza informação clara sobre as entidades RAL competentes na área de atuação da loja online, incluindo os contactos necessários.
- Link para a Plataforma ODR: Incluímos um link para a plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia no site da Socapa.pt.
- Condições Gerais de Venda: Informamos sobre a possibilidade de recorrer a uma entidade RAL em caso de litígio e detalhamos os procedimentos para resolução de litígios através das entidades RAL e da plataforma ODR.
Contactos
Para mais informações ou dúvidas sobre resolução de litígios, por favor, entre em contato com o nosso serviço de apoio ao cliente através do email geral@socapa.pt ou telefone 920 388 543.