Emissão de Faturas

Emissão de Faturas

1. Obrigatoriedade legal

A Socapa emite fatura para todas as encomendas, em cumprimento do Decreto‑Lei 28/2019, do Código do IVA e do art.º 36.º CIRC.

2. Conteúdo mínimo da fatura

  • Identificação da Socapa: Wisell Serviços de Internet LDA  |  NIPC 516 353 624  |  Travessa das Aves, 5, 4795‑019 Vila das Aves.
  • Nome, morada e NIF do comprador (quando facultado).
  • Descrição e ATCUD de cada artigo.
  • Quantidade, preço unitário, IVA (taxa e valor), total.
  • Código QR e assinatura digital qualificada.
  • Data/hora de emissão e número sequencial da série comunicada à AT.

3. Formato e entrega

  • A fatura é gerada automaticamente após confirmação de pagamento.
  • Enviamos em formato PDF para o e‑mail indicado no checkout.
  • Mediante pedido, incluímos versão impressa no interior da encomenda.

4. Software certificado

Utilizamos o Moloni (certificado AT n.º 2860), que garante:

  • Séries comunicadas à AT e geração do ATCUD.
  • Assinatura digital qualificada.
  • Exportação SAF‑T (PT) mensal/anual.
  • Atualizações legais automáticas.

5. Segunda via e correções

  • Peça uma cópia em PDF enviando e‑mail para geral@socapa.pt.
  • Erros devem ser comunicados de imediato; emitiremos documento retificativo (nota de crédito/débito) conforme art.º 29.º IVA.

6. Pagamentos, cancelamentos e notas de crédito

  • A encomenda só é processada após confirmação do pagamento.
  • Métodos seguros: Cartão (Visa/Mastercard), MB Way, Referência Multibanco, PayPal, PayShop.
  • Se a encomenda for cancelada, emitimos nota de crédito e procedemos ao reembolso pelo mesmo meio de pagamento.

7. Registo e arquivo

Todas as faturas e documentos retificativos são armazenados eletronicamente durante 10 anos, garantindo integridade, legibilidade e acesso imediato em caso de auditoria.

8. Contacto para questões de faturação

• E‑mail: geral@socapa.pt
• WhatsApp (mensagem): 920 388 543

Esta política é revista periodicamente para garantir conformidade com a legislação fiscal portuguesa (DL 28/2019, Portaria 195/2020 e regulamentação AT).